Política de Privacidade de Dados

1. OBJETIVO

1.1. A MOURAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, empresa privada inscrita sob o CNPJ: 19.219.732/0001-03, com sede na Rua Doutor Antônio de Oliveira Guimarães, nº 50, Fátima, CEP 36.700-358, na cidade de Leopoldina/MG, doravante denominada “CONTROLADORA”, entende extremamente importante e necessário, o registro eletrônico e os dados pessoais preenchidos pelo “Titular dos Dados Pessoais”, na utilização dos diversos sites e serviços da “CONTROLADORA”, intitulados mouragro.com.br e loja.mouragro.com.br.

1.2. Assim, a presente Política de Privacidade tem por objetivo garantir e fazer observar todos os direitos e obrigações disciplinadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018), no que tange à regulamentação, de forma simples, transparente e objetiva, da coleta das informações, uso, armazenamento, práticas de privacidade, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes dos sites, com a finalidade de esclarecer a todos os interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os direitos, os motivos, necessidade e finalidade da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais, bem como adequar a “CONTROLADORA” aos referidos regramentos.

1.3. Os termos dessa Política se aplicam aos usuários, visitantes e clientes dos websites: mouragro.com.br (doravante denominado “Website”) e loja.mouragro.com.br (doravante denominado “Shopping Mouragro”), e engloba, de maneira básica, as formas nas quais tratamos os dados pessoais dessas pessoas, bem como fornece informações a respeito dos direitos dos usuários do Portal.

1.4. O consentimento e adesão do Usuário/Titular dos Dados Pessoais e/ou visitante à presente Política de Privacidade ocorrerá de forma tácita, com a utilização efetiva dos websites da “CONTROLADORA”.

1.5. Com o consentimento, o Usuário/Titular dos Dados Pessoais e/ou visitante permitirá a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais pela “CONTROLADORA”, nos termos desta Política que foi elaborada de acordo com a legislação vigente no país.

1.6. Esta Política de Privacidade restou-se elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965/14, que trata sobre o Marco Civil da Internet, bem como à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), as quais encontram-se vigentes no país.

1.7. A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para melhor compreensão pelos usuários, visitantes e clientes, a “CONTROLADORA” apresenta abaixo, de acordo com a Lei nº 13.709/18, determinados conceitos de expressões que serão utilizadas na presente Política:

I. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, exemplo: Nome, CPF, endereço e e-mail;

II. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

X. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XI. Compartilhamento: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

3. DIREITOS DOS TITULARES

3.1. Respeitando os princípios constitucionais e os expressados na Lei nº 13.709/18, são direitos garantidos aos Titulares dos Dados:

I. Confirmação da existência de tratamento;

II. Acesso aos dados;

III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em Lei;

VII. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX. Revogação do consentimento.

3.2. Os direitos dispostos acima, quando necessário, deverão ser reivindicados pelo Titular, através de solicitação dirigida ao Encarregado de Dados, através do seguinte canal de atendimento:

Profissional: Higor Soares Barbosa – Encarregado
E-mail: dpo@mouragro.com.br;
Telefone: (32) 3449-4265

4. COLETA DE DADOS E ARMAZENAMENTO

4.1. Os dados coletados através dos websites “mouragro.com.br” e “loja.mouragro.com.br” têm a finalidade de fornecer nossos produtos e serviços de maneira adequada e responsável, bem como assegurar o cumprimento das obrigações legais. Para isso, precisamos coletar e armazenar alguns dados pessoais, respeitando os seguintes princípios:

– Boa-fé;
– Finalidade;
– Adequação;
– Necessidade;
– Livre acesso;
– Qualidade dos dados;
– Transparência;
– Segurança;
– Prevenção;
– Não discriminação;
– Responsabilização.

4.2. Nos websites da “CONTROLADORA”, solicitaremos os seguintes dados:

– Nome completo;
– CPF;
– E-mail;
– CRMV;
– Inscrição de produtor rural;
– Endereço;
– Telefone;
– Fax.

4.3. A coleta dos dados pessoais dos titulares, usuários, visitantes e clientes pode ocorrer nas seguintes situações:

I. Através dos websites: mouragro.com.br e loja.mouragro.com.br, quando coletamos informações através de cookies, IP e localização, bem como quando o Usuário/Titular dos Dados Pessoais e/ou visitante preenche formulários para ter acesso a algum produto ou serviço;

II. Por meio da área comercial no momento da prospecção e venda de serviços;

III. Por meio da área operacional para a habilitação do Usuário/Titular dos Dados Pessoais e/ou visitante nos sistemas computacionais da “CONTROLADORA”;

IV. Por meio dos canais de atendimento, quando o Usuário/Titular dos Dados Pessoais e/ou visitante busca qualquer serviço da “CONTROLADORA”, em alguns casos os registros de acesso aos canais digitais podem ser armazenados;

V. Por meio de pesquisas de satisfação em todos os pontos e canais de atendimento e serviços;

VI. Por meio de campanhas diversas, incluindo as promocionais;

VII. Por meio da área administrativa para fins de elaboração de contratos, documentos e registros necessários ao atendimento do interesse do “Titular de Dados Pessoais”;

VIII. Por meio de mensagens eletrônicas (e-mails) e/ou sistemas de trocas de mensagens da própria “CONTROLADORA” e/ou de outras empresas, por meio de WhatsApp, SMS, etc.;

5. QUAIS DADOS NÃO SERÃO COLETADOS

5.1. Tendo em vista a finalidade da coleta de dados nos sites “mouragro.com.br” e “loja.mouragro.com.br”, não serão coletados em nenhuma hipótese os seguintes dados:

– Origem racial;
– Étnica;
– Convicção religiosa;
– Opinião política, filiação a sindicato;
– Organização de caráter religioso, filosófico ou político;
– Vida sexual.

6. NÃO DISCRIMINAÇÃO

6.1. A “CONTROLADORA” não utiliza nenhum tipo de algoritmo, inteligência artificial ou mecânica de software que promova ou contribua para discriminações de cor, raça, gênero, religião, etnia, condição econômica ou quaisquer outras formas de criação ou fortalecimento de desigualdades presentes na sociedade e/ou no mercado de trabalho.

7. POR QUAIS MOTIVOS SÃO COLETADOS?

7.1. Tendo em vista a finalidade dos sites em questão, é necessário coletar e tratar os dados expressados na Cláusula 04 para proporcionar o seguinte:

– Identificação e cadastro individual de clientes em nossos sistemas;
– Confecção de notas fiscais de venda;
– Manutenção do histórico de compras de produtos em nosso site;
– Fornecimento de produtos com as preferências de cada consumidor;
– Envio de comunicações informando nossos clientes sobre campanhas, benefícios ou condições especiais para a aquisição de nossos produtos;
– Prevenção à fraude, nos processos de identificação e vendas;
– Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, incluindo obrigações fiscais;
– Permitir que a “CONTROLADORA” identifique e entre em contato com o titular, para fins de relacionamento comercial, podendo fazer isso diretamente ou disponibilizá-lo a parceiros comerciais;
– Cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;
– Cumprimento, pela “CONTROLADORA”, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Quando necessário para executar um contrato do qual o titular seja parte;
– A pedido do titular dos dados;
– Para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
– Permitir que a “CONTROLADORA” utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o titular também demonstre interesse em contratar novos serviços;
– Permitir que a “CONTROLADORA” processe, trate, compartilhe e divulgue seus dados pessoais com fornecedores, laboratórios e demais parceiros comerciais do setor, visando atender às exigências e necessidades geradas em decorrência do vínculo com eles;
– Possibilitar que a “CONTROLADORA” envie ou forneça ao titular seus produtos e serviços de forma remunerada;
– Possibilitar que a “CONTROLADORA” estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços personalizados ou não ao perfil do titular;
– Possibilitar que a “CONTROLADORA” utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
– Possibilitar que a “CONTROLADORA” utilize tais dados na inscrição, divulgação e premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
– Possibilitar que a “CONTROLADORA” utilize tais dados na elaboração de catálogos;
– Possibilitar que a “CONTROLADORA” utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
– Possibilitar que a “CONTROLADORA” utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
– Possibilitar que a “CONTROLADORA” utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
– Possibilitar que a “CONTROLADORA” utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;
– Possibilitar que a “CONTROLADORA” utilize tais dados para manter um banco de dados de profissionais do mercado, para facilitar o contato em futuros convites para eventos;
– Possibilitar que a “CONTROLADORA” utilize tais dados para gerar relatórios de vendas para as indústrias parceiras.

7.2. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permite realizar o tratamento para as finalidades elencadas acima, com as respectivas hipóteses apresentadas nos artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/18.

7.3. A “CONTROLADORA” informa que em determinadas situações, será necessário o consentimento; em outros casos, podemos utilizar os dados pessoais sem que seja necessário solicitar o consentimento.

7.4. Para atingir as finalidades expostas neste termo, podemos coletar, utilizar, compartilhar, armazenar ou de outra forma tratar seus dados pessoais, com os fundamentos trazidos pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), ou seja:

I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III. Para atender aos nossos legítimos interesses ou de terceiros, sempre respeitados os direitos de proteção dos dados pessoais.

7.5. A forma de realização das atividades da “CONTROLADORA” poderá variar ao longo do tempo, em decorrência do surgimento de novos métodos, processos, tecnologias e mudanças na legislação vigente. Portanto, sempre adaptaremos essa Política de Privacidade conforme a lei exigir.

8. DURAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS

8.1. Para fornecer nossos produtos de maneira adequada e assegurar o cumprimento de nossas obrigações, precisamos armazenar alguns dados pessoais. Fazemos isso com total segurança e somente para garantir o desenvolvimento adequado de nossas atividades.

8.2. A “CONTROLADORA” promoverá a utilização e armazenamento dos dados pessoais coletados pelo período que se mostrar necessário para a prestação dos serviços e/ou cumprimento das finalidades, conforme disposto no art. 15 da Lei nº 13.709/18:

Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I. Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II. Fim do período de tratamento;
III. Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV. Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

8.3. Os dados pessoais do Usuário/Titular dos Dados Pessoais e/ou visitante, poderá ser conservado pela “CONTROLADORA”, mesmo após o término de seu tratamento, nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei: Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III – Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV – Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

8.4. Para assegurar a proteção das operações de tratamento de dados, a “CONTROLADORA” possui políticas e práticas internas, adotadas e disseminadas em todos os níveis hierárquicos dentro da empresa.

9. DOS COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

9.1. Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e/ou visitante, que armazenam informações relacionadas à navegação no site. Tais informações incluem dados de acesso como local e horário de acesso, sendo armazenadas pelo navegador do usuário e/ou visitante para personalizar os serviços da plataforma.

9.2. Ao usar os serviços do site, assinar contratos ou acessar produtos e serviços da “CONTROLADORA”, o Titular dos Dados Pessoais manifesta conhecer e aceitar a possibilidade de utilização de cookies para coleta de dados de navegação.

9.3. Os websites da “CONTROLADORA” e/ou fornecedores terceirizados poderão usar cookies e/ou outras tecnologias de rastreamento com as seguintes funcionalidades:

I. Cookies Necessários: essenciais para permitir a navegação no site e a utilização de seus recursos.
II. Cookies de Desempenho: coletam informações sobre como o usuário utiliza o Portal, como navegadores de internet usados, sistemas operacionais usados, sites visitados, páginas visualizadas, quantidade e duração de visitas. Esses cookies podem melhorar a navegação e a experiência do usuário.
III. Cookies Funcionais: permitem que o site lembre escolhas feitas pelo usuário, como nome de usuário, preferência de idioma ou área/região.
IV. Cookies de Publicidade: rastreiam os hábitos de navegação do usuário para fornecer publicidade. Limitam a frequência de exibição de anúncios e medem a eficácia de campanhas publicitárias. Esses cookies também compartilham informações com outras organizações, como anunciantes.
V. Cookies de Flash: suportam conteúdo do navegador compatível com Adobe Flash, geralmente ativando anúncios e conteúdo de vídeos em sites. Para mais informações, visite www.macromedia.com.

9.4. O usuário pode gerenciar o uso de cookies por meio de seu navegador, podendo aceitar, rejeitar ou excluir. A alteração nas configurações de cookies pode afetar o funcionamento de certas funcionalidades ou serviços do Portal.

9.5. Além dos cookies, a “CONTROLADORA” poderá utilizar outras tecnologias de rastreamento para contabilizar acessos, fornecer serviços, identificar IP, tipo de navegador, localização de acesso, identificador único de dispositivo, endereço MAC, URLs visitadas, sistema operacional usado e outros.

10. QUAIS DADOS SÃO COMPARTILHADOS?

10.1. A “CONTROLADORA” está autorizada a compartilhar dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso necessário para as finalidades listadas neste instrumento, respeitando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

10.2. Ao acessar os websites da “CONTROLADORA”, o usuário, o Titular dos Dados Pessoais e/ou visitante concorda com o compartilhamento dos dados, além da finalidade acima, nas seguintes hipóteses:

A. Dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros quando necessário para cumprimento de requisito legal/regulatório, contratos e obrigações.
B. O compartilhamento de dados poderá ocorrer com entidades governamentais (Federal, Estadual ou Municipal), empregadores e outros.
C. Os dados serão compartilhados a pedido do Usuário/Titular dos Dados Pessoais e/ou visitante para terceiros em caso de solicitação de portabilidade dos dados.
D. Com fornecedores de serviços diversos, como advogados e/ou empresas contratadas pela “CONTROLADORA”, para cumprimento do contrato firmado, exercício de direitos ou proteção de interesses legítimos.

10.3. As hipóteses acima não são exaustivas, podendo o Controlador compartilhar dados com terceiros não declarados, se necessário, para cumprir obrigações relacionadas à “CONTROLADORA” e ao Usuário/Titular dos Dados Pessoais e/ou visitante.

10.4. O compartilhamento dos dados pela “CONTROLADORA” ocorrerá somente quando necessário, utilizando técnicas e medidas de segurança adequadas para minimizar riscos de perda ou vazamento.

11. DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

11.1. Para assegurar a segurança dos Dados Pessoais, a “CONTROLADORA” compromete-se a aplicar medidas técnicas e organizativas capazes de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.

11.2. Dados relacionados a cartões de crédito são devidamente criptografados por meio da tecnologia “secure socket layer (SSL)”, garantindo a transmissão segura e confidencial dos dados. A transmissão ocorre de forma cifrada e encriptada entre o servidor e o usuário.

11.3. A “CONTROLADORA” não se responsabiliza por culpa exclusiva de terceiros, como em ataques de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como quando este compartilha seus próprios dados com terceiros.

11.4. Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade pela “CONTROLADORA”, dentro dos limites legais. No entanto, informações pessoais podem ser divulgadas caso exigido por lei ou se o usuário violar os Termos de Serviço.

11.5. Com relação a fornecedores terceirizados, como processadores de transações de pagamento, cada um possui sua própria política de privacidade. Sugerimos a leitura dessas políticas para entender quais informações pessoais serão utilizadas por esses fornecedores.

11.6. A “CONTROLADORA” poderá transferir dados para outros países, cumprindo contratos ou armazenando dados em servidores fora do Brasil. Isso ocorrerá somente em países ou entidades internacionais que possuam políticas ou regras de proteção de dados adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.

11.7. Todos os colaboradores da “CONTROLADORA” são treinados para adotar métodos, procedimentos e medidas de proteção dos dados pessoais coletados, incluindo a anonimização quando necessário.

11.8. Colaboradores que têm acesso a dados pessoais comprometem-se a manter sigilo absoluto, uma vez que a quebra do sigilo resultará em responsabilização conforme a legislação brasileira.

12. DADOS DA CONTROLADORA E DO ENCARREGADO

12.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), o usuário, visitante e/ou cliente pode entrar em contato em caso de dúvidas, sugestões, solicitações e reclamações relacionadas à Proteção de Dados e/ou a esta Política de Privacidade pelos seguintes canais:

CONTROLADORA – Mouragro Comércio de Produtos Agropecuários LTDA
E-mail: mouragro@mouragro.com.br
Telefone: (32) 3449-4243.

ENCARREGADO – Higor Soares Barbosa
E-mail: dpo@mouragro.com.br
Telefone: (32) 3449-4265.

13. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1. Reservamos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Recomendamos que o usuário e visitante a reveja periodicamente.

13.2. As alterações e esclarecimentos terão efeito imediato após serem publicados na plataforma, sendo comunicados aos usuários.

13.4. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após modificações, o usuário e/ou visitante demonstra concordância com as novas normas.

14. EM CASO DE INCIDENTE, QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS?

14.1. Em caso de incidente, os seguintes procedimentos serão adotados:

– Avaliação interna do ocorrido, incluindo natureza, categoria e quantidade de titulares de dados afetados, dados envolvidos e consequências concretas.
– Notificação de cocontroladores, operadores e suboperadores, se aplicável.
– Contato com o Controlador e o encarregado para anuência e ação apropriada.
– Comunicação à ANPD por meio do formulário de comunicação de incidente de segurança.
– Notificação aos titulares de dados em caso de risco relevante.
– Elaboração de documentação com avaliação, medidas e análise de risco, conforme princípios de responsabilização e prestação de contas.

15. DA JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

15.1. Esta Política de Privacidade segue as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros estados ou países. O foro competente é a Comarca de Leopoldina/MG para dirimir dúvidas decorrentes desta Política.

15.2. O Usuário, Titular dos Dados Pessoais e/ou visitante, concorda com a competência deste juízo e renuncia à competência de qualquer outro foro.

Atualizado em 10 de agosto de 2023.